Comentários ao Habeas Corpus 124.306/2016: decisão da primeira turma do STF que considerou o aborto até o terceiro mês de gestação atípico

Por Keila Lacerda Garcia na página <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.57788>

RESUMO: O aborto sempre foi um tema polêmico e complexo, mormente em uma sociedade tão heterogênea como a brasileira. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 124.306/2016, em sede do qual realizou interpretação conforme para considerar atípico o aborto praticado até o terceiro mês de gestação, decidindo que a partir daí é que começa a vida, filiando-se a uma das várias correntes das ciências médicas que divergem sobre o início da vida. A decisão contrariou a Constituição, violando direito embalsamado por cláusula pétrea, negligenciou mandado de criminalização e usurpou matéria de competência do Poder legislativo, violando a separação de poderes. O artigo em pauta demonstrará os fundamentos jurídicos para a crítica à decisão do órgão fracionário da Suprema Corte.

Palavras-Chave: Aborto. Descriminalização. Direito à vida. Cláusula pétrea. Continue lendo

Retrospectiva 2016 – Direito Civil Contemporâneo feito pelo Conjur

Fique por dentro dos temas que envolveram o Direito Civil Contemporâneo em 2016. Acesso o link: http://www.conjur.com.br/2016-dez-26/retrospectiva-2016-ano-longo-impactos-direito-civil-contemporaneo

RETROSPECTIVA 2016

Um ano longo demais e seus impactos no Direito Civil Contemporâneo

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior

1. Um ano longo demais

O ano de 2016 chega a seu fim, ao menos segundo o calendário gregoriano. No entanto, assim como há séculos longos e séculos curtos, como foi o século XX, ao menos na célebre definição do historiador britânico Eric Hobsbawm, existem anos longos e anos curtos. Na verdade, 2016 será reconhecido no futuro como um “ano longo demais”. Ele começou antes de 1º de janeiro: muitos dos eventos que o tornaram tão peculiar tiveram início antes dessa data. E ele não terminará em 31 de dezembro, pois a crise econômica e política na qual estamos mergulhados tem tudo para prosseguir em 2017. Continue lendo