As relações de consumo eletrônicas e a proteção do Consumidor Virtual sob o Prisma no Código de Defesa de Consumidor

Autores: Lília Maranhão Leite Ferreira de Melo e Fernando Antonio de Vasconcelos

Resumo: O presente artigo versa sobre o fenômeno do comércio eletrônico, na tentativa de apresentar uma definição, assim como analisar as principais características e os desafios que as relações contratuais eletrônicas propõem para o direito privado, de fonte estatal, enfatizando o seu papel e importância para a temática do desenvolvimento no aspecto econômico e social. Sendo relações jurídicas típicas da pós-modernidade, onde o consumidor virtual pode apresentar uma nova forma de vulnerabilidade e hipossuficiência diferente daquela estabelecida nas relações jurídicas tradicionais, é imprescindível analisar a estrutura do negócio jurídico celebrado pela internet, bem como os seus direitos e garantias, tomando como referência os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, seus princípios orientadores e, em especial, a segurança, a informação, a publicidade, as práticas comerciais enganosas e abusivas, a proteção pré-contratual e contratual, a indenização e a responsabilização objetiva do fornecedor de produtos e serviços, dentre outros referenciais contidos neste importante microssistema jurídico em vigor.

PALAVRAS-CHAVE: comércio eletrônico – tutela consumerista – Código de Defesa do Consumidor – economia digital – desenvolvimento.

As Relações de consumo eletrônicas e a proteção do consumidor virtual sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.pdf (204,9 kB)