O direito à saúde na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor

Autores: Fernando A. de Vasconcelos e Maurilio Casas Maia.

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o Direito à Saúde, verdadeiro direito fundamental do cidadão, com amparo na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor, sem esquecer da relação existente entre a saúde e o meio ambiente ecologicamente equilibrado

PALAVRAS-CHAVE: Direito à Saúde, Constituição, Código de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente.

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