II CONPEDI INTERNACIONAL para a América Latina e Caribe

O evento ocorrerá nas Universidades Nacional e Universidade de Costa Rica, em San José, nos dia 23, 24 e 25 de maio de 2017. O PPGCJ/UFPB, através da docente Maria Luíza Alencar Feitosa, faz parte do Comitê Organizador Brasil/Costa Rica.

Publicado EDITAL do II CONPEDI INTERNACIONAL para a América Latina e Caribe.

O evento ocorrerá nas Universidades Nacional e Universidade de Costa Rica, em San José, nos dia 23, 24 e 25 de maio de 2017. O PPGCJ/UFPB, através da docente Maria Luiza Alencar Feitosa, faz parte do Comitê Organizador Brasil/Costa Rica.

 Haverá Grupos de Trabalho (GT’S) e Sessões de Apresentação de Pôsteres. Os artigos para os GTs serão recebidos no período de 1 de janeiro de 2017 a 27 de fevereiro de 2017. Cada autor poderá submeter somente 01 (um) artigo para apresentação no evento, sendo admitidos artigos com no máximo 02 (dois) autores.

Entre os artigos apresentados nesse VI Encontro Internacional do CONPEDI, serão indicados até 15% dos que obtiverem melhor nota para publicação no periódico internacional CONPEDI Law Review, que poderá ser acessado através do link:

http://portaltutor.com/index.php/conpedireview/index 

Caso curioso! Idoso consegue na Justiça o direito de casar com o filho adotivo

goo.gl/7dhsL9 | Um homem de 79 anos que adotara um outro, de 69 anos, recebeu autorização para se casar com ele. Em 2012, Nino adotou Roland para que tivesse alguma proteção legal para o seu relacionamento, já que o casamento gay ainda não estava legalizado na Pensilvânia (EUA).

Só que, como passou a viver uma relação pai/filho, o pedido para casamento sempre esbarrava em algum impedimento legal, já que a adoção era tida como indissolúvel. Agora, a Suprema Corte do estado americano deu sinal verde. Legalmente, Nino poderá dissolver a adoção e se casar com Roland.

O caso não tem precedente na história jurídica dos EUA. Anteriormente, os casais gays se limitavam ao recurso da adoção para garantir herança e outros direitos ao parceiro.

Nino e Roland disseram sentir alívio com a decisão da juíza Susan Peikes Gantman, considerada por eles um “presente de Natal”, segundo o “Metro”. Eles estão juntos há 46 anos.

Fonte: ibahia

Comentários ao Habeas Corpus 124.306/2016: decisão da primeira turma do STF que considerou o aborto até o terceiro mês de gestação atípico

Por Keila Lacerda Garcia na página <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.57788>

 

RESUMO: O aborto sempre foi um tema polêmico e complexo, mormente em uma sociedade tão heterogênea como a brasileira. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 124.306/2016, em sede do qual realizou interpretação conforme para considerar atípico o aborto praticado até o terceiro mês de gestação, decidindo que a partir daí é que começa a vida, filiando-se a uma das várias correntes das ciências médicas que divergem sobre o início da vida. A decisão contrariou a Constituição, violando direito embalsamado por cláusula pétrea, negligenciou mandado de criminalização e usurpou matéria de competência do Poder legislativo, violando a separação de poderes. O artigo em pauta demonstrará os fundamentos jurídicos para a crítica à decisão do órgão fracionário da Suprema Corte.

Palavras-Chave: Aborto. Descriminalização. Direito à vida. Cláusula pétrea.

 

INTRODUÇÃO

O julgamento do referido Habeas Corpus 124.306/2016, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 29 de novembro de 2016 e gerou perplexidade entre os juristas, cientistas e cidadãos, uma vez que não cabe a um tribunal decidir quando começa a vida.

É que a decisão foi ativista, ultrapassando os limites do Poder Judiciário, do seu papel constitucional, sob a escusa do método da interpretação conforme, o qual foi usado erroneamente. Vejamos ementa do acórdão:

Ementa: DIREITO    PROCESSUAL    PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA    DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA  DO  TIPO  PENAL  DO  ABORTO  NO CASO DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO NO PRIMEIRO TRIMESTRE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

  1. O habeas  corpus não  é  cabível  na  hipótese.  Todavia,  é  o  caso  de  concessão  da  ordem  de  ofício,  para  o  fim  de  desconstituir  a  prisão  preventiva, com base em duas ordens de fundamentos.
  2. Em primeiro lugar, não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para   a   ordem   pública,   a   ordem

econômica,  a  instrução  criminal  ou  a  aplicação  da  lei  penal  (CPP,  art. 312). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e  residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação.

  1. Em segundo  lugar,  é  preciso  conferir  interpretação  conforme  a Constituição  aos  próprios  arts.  124  a  126  do  Código  Penal – que tipificam o crime de  aborto –para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção  voluntária  da  gestação  efetivada  no  primeiro  trimestre.  A criminalização,  nessa  hipótese,  viola  diversos  direitos  fundamentais  da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.
  2. A   criminalização   é   incompatível   com   os   seguintes   direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da   mulher,   que   deve   conservar   o   direito   de   fazer   suas   escolhas existenciais;  a integridade  física  e  psíquica da  gestante,  que  é  quem sofre,  no  seu  corpo  e  no  seu  psiquismo,  os  efeitos  da  gravidez;  e

igualdade da  mulher,  já  que  homens  não  engravidam  e,  portanto,  a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.

  1. A  tudo  isto  se  acrescenta  o  impacto da  criminalização sobre  as mulheres  pobres.  É  que  o  tratamento  como  crime,  dado  pela  lei  penal brasileira,  impede  que  estas  mulheres,  que  não  têm  acesso  a  médicos  e clínicas   privadas,   recorram   ao   sistema   público   de   saúde   para   se submeterem     aos     procedimentos     cabíveis.     Como     consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.
  2. A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade por  motivos  que  se  cumulam:  (i)  ela  constitui  medida de  duvidosa adequação para proteger o  bem  jurídico  que  pretende  tutelar  (vida  do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados  no  país,  apenas  impedindo  que  sejam  feitos  de  modo  seguro;

(ii) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos  lesivos do  que  a  criminalização, tais como  educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho,   mas   se   encontra   em   condições   adversas;   (iii)   a medida   é desproporcional  em  sentido  estrito,  por  gerar  custos  sociais  (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.

  1. Anote-se,   por  derradeiro,    que praticamente nenhum    país democrático  e  desenvolvido  do  mundo trata  a  interrupção  da  gestação durante  o  primeiro  trimestre  como  crime,  aí  incluídos  Estados  Unidos, Alemanha,  Reino  Unido,  Canadá,  França,  Itália,  Espanha,Portugal,Holanda e Austrália.
  2. Deferimento da  ordem  de  ofício,  para  afastar  a  prisão  preventiva dos pacientes, estendendo-se a decisão aos corréus. (HC 124306. Julgamento em 29/11/2016, Dje: 09/12/2016; Relator: Min. Luís Roberto Barroso[1]).(grifo nosso)

 

Com a devida vênia, a decisão da Primeira Turma do STF errou em muitos pontos e afrontou a própria Constituição. É o que se passará a argumentar.

1 Da ponderação inválida: vida de um ser humano x direito reprodutivo, à autonomia e à igualdade de outro

Em primeiro lugar, a ponderação realizada não pode ser juridicamente válida, pois colocou os direitos à igualdade, à autonomia e os reprodutivos da mulher acima do direito à vida do ser humano que se forma dentro de seu ventre. Ora, apesar de não haver hierarquia entre os direitos fundamentais, em caráter óbvio é possível concluir que o direito de alguém, à exceção do próprio direito à vida, não pode solapar a vida de outrem.

Isso porque a vida não pode ser ponderada com outros direitos que não a própria vida, a exemplo da legítima defesa, em que duas pessoas lutam pela própria vida e quem sobrevive não será considerado criminoso, por haver excludente da ilicitude. Outro exemplo é o aborto necessário, em que se opta pela vida da mãe.

A vida de todos, inclusive a do ser humano em formação, é inviolável, conforme art. 5º, caput, da Carta Magna, logo, a sua proteção constitui um mandado constitucional de criminalização, em que qualquer atentado contra ela deve ser considerado crime, sob pena de transmudar a Lex Mater em mero “faz de conta”.

Outrossim, o art. 60, § 4º, IV, da CF, traz o direito em discussão como cláusula pétrea,  versando que não pode ser deliberada emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais, dentre eles, a vida, e não adianta dizer que o nascituro não é indivíduo, porque, a partir do momento que o embrião se instala no útero, ele se individualiza e é constatada a alteridade entre ele e a mãe, ou seja, são dois seres distintos que se relacionam, num esplendoroso espetáculo da formação da vida humana.

O Código Civil também disciplina, em seu art. 2º que a “Lei põe a salvo desde a CONCEPÇÃO os direitos do nascituro.”[2] Sobre o conceito de nascituro, pode-se considerar o ser gerado no ventre materno, da concepção ao parto, conforme se pode depreender do art. 2º da lei 11.804/2008, a lei de alimentos gravídicos, in litteris:

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Como pode um ordenamento jurídico ser tão contraditório ao ponto de garantir direito a alimentos ao nascituro, desde o momento em que é concebido no ventre materno, mas ao mesmo tempo não punir penalmente aquele que lhe viola o direito à própria vida?

Das duas uma, ou é feita uma interpretação sistemática do Direito brasileiro, com fulcro na dignidade humana e na garantia constitucional do direito à vida, entendendo que o ser gerado no ventre merece a proteção suficiente à vida, pelo manto penal, ou rasga-se a própria Constituição. Desta feita, na verdade, o decisium configurou uma interpretação desconforme à Constituição.

É no mínimo um disparate que a Primeira Turma da Suprema Corte, que deveria ser a guardiã da Carta Magna, desconsidere um dos mandamentos constitucionais mais elementares de um Estado Democrático de Direito, a proteção do direito à vida humana.

De forma incoerente, recentemente, houve uma decisão do STF, a ADI 4983[3], que teve como relator o Ministro Marco Aurélio, em que o próprio relator do citado HC 124306, o ministro Luís Roberto Barroso votou pela inconstitucionalidade da lei cearense da vaquejada, por considerar esta dotada de práticas cruéis aos animais. Como pode um mesmo jurista proteger de forma eficiente os animais, mas desvalorizar a vida humana de modo tão negligente, permitindo algo muito pior, o assassinato legalizado de seres humanos em formação uterina, sob argumento de preponderar o direito à autonomia e o reprodutivo da mulher.

É que os direitos reprodutivos, à autonomia e à igualdade da mulher, in casu, após a gravidez, encontram-se preclusos se for para violar a vida de outrem, já que o nascituro é um ser independente da mãe e não mera extensão de seu corpo. É imperioso lembrar que esses direitos da mãe tiveram a oportunidade de exercício, quando do consentimento em se relacionar sexualmente com um parceiro sem usar nenhum dos inúmeros tipos de métodos contraceptivos.

Ademais, após o nascimento, os pais ainda tem a opção de encaminhar o filho para a adoção, ou seja, a autonomia e igualdade ainda teriam a chance de serem exercidas pela mulher, desde que isso não implique na violação de outra vida. E ainda, onde fica o direito das futuras gerações? Hipoteticamente, pela improbabilidade de tal acontecimento, se todas as mulheres decidissem fazer abortos até o terceiro mês toda a vez que engravidassem, a raça humana estaria fadada à extinção? A pergunta absurda é para nos fazer refletir sobre a decisão absurda e as consequências que esta pode gerar.

Outrossim, não se pode deixar de cogitar que permitir o aborto pode gerar a situação de a mulher decidir matar seu filho sem mesmo avisar ao pai, ou aos avós, o que geraria uma desproporcionalidade contrária, pois o pai e os avós têm o direito de que seu filho/neto não seja assassinado ainda que no ventre da mãe. Isso é mais um motivo para que o manto penal permaneça na proteção dessas vidas em formação.

2 Do princípio da proibição de proteção deficiente e do mandado constitucional de criminalização do aborto

Permitir o aborto também viola o princípio da proibição do déficit[4], uma vez que o direito penal deve usar de suas funções para proteger os bens mais essenciais da sociedade e não há dúvida de que a vida intrauterina é um desses direitos.

Neste diapasão, o equívoco do decisium pode gerar um precedente para uma verdadeira chacina de seres inocentes, punidos com a pena de morte pela irresponsabilidade de pais inconsequentes.

Lenio Streck disserta sobre o tema, esclarecendo que a Constituição comanda a atividade do legislador, inclusive no âmbito penal, de modo que este comando, ordem de legislar, tem como consequência:

“a necessária hierarquização que deve ser feita na distribuição dos crimes e das penas, razão pela qual o estabelecimento de crimes, penas e descriminalizações não pode ser um ato absolutamente discricionário, voluntarista ou produto de cabalas.”[5]

Assim, se o próprio legislador deve obedecer aos comandos constitucionais penalizadores, com muito mais veemência, o guardião supremo da Constituição, deve fazer o mesmo, sendo inconcebível que este rasgue a Constituição, desconsiderando suas ordens de legislar criminalmente, sejam elas explícitas ou implícitas. Ora, não há outra proteção mais adequada para a vida humana, seja ela extra ou intrauterina, que não a mantilha penal, sob pena de uma proteção deficiente, que é proibida no direito pátrio.

É que a Carta Magna dizer que garante o direito à vida e não haver os crimes de homicídio e de aborto, considerado este a interrupção da gravidez, independente de em qual fase esta se encontre, para não incorrer em injustificada discriminação, seria o mesmo que não proteger esse direito. Por isso, a ordem de legislar aí é implícita[6] e óbvia, sob pena de absoluta ineficácia do direito fundamental à vida do ser humano em formação.

3 Das teorias sobre o início da vida: divergência nas ciências

No tocante ao início da vida, nem a medicina e ciências correlatas, nem a ciência jurídica chegaram a um consenso. No caso em comento, a Turma sequer convocou amicus curiae para auxiliar na discussão, mas a mente de alguns ministros que concordaram com o relator arbitraram a sua opinião, indo de encontro a estudos de cientistas renomados que entendem que a vida começa em momento distinto da formação do sistema nervoso central.

Incoerente também é a decisão do relator do HC 124306 no que tange à ampla discussão que se deu na ADI 3510, em que uma consulta pública escutou vários especialistas, desde a bioquímica até a neurociência, e as opiniões sobre o início da vida foram as mais divergentes possíveis. Nesta decisão, apesar da ampla discussão, nem mesmo o Plenário do STF chegou a um consenso sobre o início da vida[7], então como pode alguns ministros, em sede de decisão de órgão fracionário, arbitrar quando a vida se inicia.

Vejamos trecho do inteiro teor do acórdão da ADI 3510:

O modo de irromper em laboratório e permanecer confinado “in vitro” é, para o embrião, insuscetível de progressão reprodutiva. Isto sem prejuízo do reconhecimento de que o zigoto assim extra-corporalmente produzido e também extra-corporalmente cultivado e armazenado é entidade embrionária do ser humano. Não, porém, ser humano em estado de embrião.(STF. ADI 3510. Rel. Min. Ayres Brito. Julgamento: 29/05/2008 p. 4)

A contrario sensu do excerto supra, se o embrião in vitro, por ser extracorporalmente produzido e armazenado, é entidade embrionária do ser humano, mas não ser humano em estado de embrião, pode-se concluir que o embrião nidado, ou seja, fixado no útero materno, é ser humano em estado de embrião, em progressão reprodutiva, que merece ter o seu direito mais básico garantido, a vida.

Ademais, vejamos o entendimento do doutrinador Rogério Greco[8] sobre a vida intrauterina:

“A vida, independentemente do seu tempo, deve ser protegida. Qual a diferença entre causar a morte de um ser que possui apenas 10 dias de vida, mesmo que no útero materno, e matar outro que já conta com 10 anos de idade? Nenhuma, pois vida é vida, não importando sua quantidade de tempo.”

Conforme se depreende do excerto, o autor entende que há vida no ser que se desenvolve no útero materno, independente de sua quantidade de tempo lá. Isso pode ser comprovado pelo fato de que, nos abortos filmados em países em que este é permitido até o terceiro mês, a vida intrauterina tenta se defender dos golpes cruéis, afastando-se da arma usada para o assassinato, em uma luta pela sobrevivência que só pode estar presente onde há vida.

Nesta senda, passaremos a expor algumas das principais teorias sobre o início da vida, a fim de que o leitor entenda que nem as ciências médicas, nem os juristas chegaram a uma conclusão sobre quando começa a vida. Logo, se alguém tem a incumbência de decidir a respeito, com certeza é o Poder Legislativo e não alguns ministros, nem mesmo se fossem os onze do STF, por absoluta ilegitimidade constitucional.

3.1 Teoria da Concepção

Para essa teoria, a pessoa, “em sua individualidade genética e especificidade ôntica já existe no próprio instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozoide masculino.”[9]

Os fundamentos desta teoria estão no fato de o embrião possuir um patrimônio genético próprio e único, diverso do de seus pais, bem como pela sua “capacidade de produzir-se a si mesmo”, de modo que “não é a forma semelhante à de um adulto, ou o fato de já haver ocorrido ou não a instalação de órgãos e funções, que deve prevalecer na decisão de humanidade de um indivíduo, mas sim a constatação de sua capacidade de produzir-se a si mesmo”[10]

Vejamos o entendimento da jurista Maria Helena Diniz[11] sobre o tema:

“Entendemos que o início legal da personalidade jurídica é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher, pois os direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física e à saúde, independem do nascimento com vida. Apenas os direitos patrimoniais, como o de receber doação ou herança, dependem do nascimento com vida, conforme a segunda parte do art. 2.º do Código Civil” (grifo nosso)

Conforme supramencionado, a jurista se filia à corrente concepcionista, juntamente com outros juristas de renome, a exemplo de Silmara Juny Chinellato, Pontes de Miranda, Pablo Stolze, Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald, Teixeira de Freitas e Franscisco Amaral[12]. A Dra. Lenise Garcia[13], professora do Departamento de Biologia celular da Universidade de Brasília, na audiência pública realizada no STF para a ADI 3510, mencionou que o embrião, ainda que fora do ventre materno já detém todas as características genéticas, inclusive sexo, doenças genéticas, tendências herdadas, como o dom para a música ou poesia, sendo portanto “um ser humano irrepetível”.

A aludida teoria sofre críticas, pois no caso do embrião fecundado in vitro, que pode nunca vir a se desenvolver em um útero, paira a dúvida se já haveria vida humana.

3.2 Teoria da nidação

A segunda teoria entende que vida tem sua largada inicial com a nidação, ou seja, a instalação do óvulo fecundado pelo espermatozoide no útero materno. A partir desse momento, a “corrida” da formação do corpo humano é um filme espetacular sem botão de pausa, pois, apenas por uma questão de tempo e nutrição, via de regra, em aproximadamente nove meses, uma criança nasce.

A instalação no útero é o momento da individualização, que confere categoria biológica ao indivíduo, a qual requer unicidade, visto que “até a nidação existe a possibilidade de se formar gêmeos monozigóticos”[14]. É também nessa fase, que ocorre cinco a seis dias após a fecundação, que o embrião “adquire transcendência, ou seja, entra em contato com outro indivíduo da espécie, estabelecendo com o mesmo – sua mãe – uma relação de alteridade.”[15]

O embrião em desenvolvimento é um ser completamente distinto de sua mãe, não podendo os direitos reprodutivos preclusos desta sobreporem-se ao direito à vida daquele, com a exceção de risco de vida, ou seja, no caso do aborto necessário ou terapêutico.

3.4 Teoria da gastrulação

Esta teoria acredita que a vida inicia-se apenas no final da fase de desenvolvimento embrionário da gástrula, havendo a conversão de células do embrioblasto para a formação da ectoderme, mesoderme e endoderme, camadas primitivas responsáveis por conduzir nutrientes da mãe para o feto.

A placa neural, que derivará o tubo neural e posterior sistema nervoso central é formada nesta fase, que ocorre aproximadamente do décimo oitavo dia de gestação[16].

3.5 Teoria da formação dos rudimentos do sistema nervoso central

Para essa teoria, só há vida quando o embrião se torna sensível, ou seja, quando o feto tem seu tecido nervoso formado, o que lhe dá sensações de dor[17] e de prazer, o que ocorre aproximadamente a partir da décima oitava semana de gestação. Segundo Stella Martinez[18], Jacques Monod é o principal defensor dessa teoria.

Aparentemente, a decisão criticada da Turma adotou essa teoria, de forma arbitrária, com o raso raciocínio de que é nessa fase em que o embrião sente dor, bem como, numa interpretação equivocada de que se a morte cerebral é o marco do óbito, o surgimento do sistema nervoso central seria o início da vida.

O primeiro fundamento, de que apenas o embrião que sente dor tem vida não tem o menor respaldo biológico e jurídico para a maioria, haja vista se assim o fosse, ao matar alguém em coma ou dormindo, com uma injeção letal, em que não há dor, não seria homicídio.

A segunda baliza pode ser solapada pelo simples fato de que quando há morte cerebral, este não retomará à ativa, a vida realmente é interrompida, mas já em relação ao seu início, da nidação ao nascimento não há interrupção, mas sim um processo contínuo de formação humana.

3.6 Teoria Natalista

Essa teoria versa  que a personalidade só é adquirida quando do nascimento com vida. Assim, o nascituro teria mera expectativa de direito. São adeptos dessa teoria Caio Mário da Silva Pereira e Sílvio Rodrigues.[19]

Para Clóvis Beviláqua[20], que não é natalista, “o legislador civilista teria adotado a Teoria Natalista por ser mais prática, mas cedeu aos encantos da Concepcionista em inúmeros pontos do sistema que tratam do nascituro como pessoa.”

 

3.7 Teoria da personalidade formal ou condicional

Trata-se de uma teoria intermediaria entre a natalista e concepcionista, que defende que a personalidade existe desde a concepção, sob a condição de haver o nascimento com vida, e tem como precursor Arnold Wald. No Brasil, são entusiastas desse posicionamento Washington de Barros Monteiro, Miguel Maria de Serpa Lopes e Clóvis Beviláqua.[21]

  1. Legitimidade exclusiva do Legislativo para chegar a um consenso jurídico sobre o inicio da vida

As divergências citadas no campo científico sobre o início da vida demonstram que para se chegar a um consenso jurídico, há a necessidade indispensável de um amplo debate democrático no âmbito do Congresso Nacional, órgão incumbido constitucionalmente para tanto e eleito pelo povo, com a participação de diversos setores da sociedade, convocando-se audiências públicas para que possam ser ouvidas diversas opiniões e estudos científicos sobre o assunto. Assim, como pode uma Suprema Corte simplesmente arbitrar quando começa a vida?

Neste diapasão, a decisão da Primeira Turma do Supremo é ilegítima por ferir brutalmente a separação de poderes, pois o legislador é quem deve definir quando se inicia a vida.

Ademais, o relator usou de forma errônea o método da interpretação conforme, pois, além de ter usurpado funções, atuando como legislador positivo, não fez prevalecer a Constituição, violando dois requisitos do método aludido.[22] Ainda foi ignorado o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, por não trazer a mais ampla interpretação do direito à vida, que inclui a vida intrauterina, independente da idade desta, bem como negligenciou o mandado de criminalização do aborto implícito na Carta Magna, violando o principio da proibição da proteção deficiente.

Sobre a interpretação conforme, vejamos trechos do Curso de Direito Constitucional, de autoria de Pedro Lenza[23], que fala de seus requisitos:

“intérprete não pode atuar como legislador positivo: não se aceita a interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo de hermenêutica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, em seu sentido literal ou objetivo. Deve-se, portanto, afastar qualquer interpretação em contradição com os objetivos-pretendidos pelo legislador.”

“prevalência da Constituição: deve-se preferir a interpretação não contrária à Constituição;”

Pode-se concluir, então, que a decisão em vergaste na verdade foi uma “interpretação desconforme” à Constituição, segundo a mente dos ministros que acham que a vida começa a partir dos três meses de gestação, porque, para eles, contrariando inúmeras teorias das ciências médicas, filiando-se a outra, enquanto não há dor sentida pelo feto, não haveria vida, numa conclusão absurda que pode levar ao entendimento, mutatis mutandi, de que matar alguém em coma de forma indolor também não seria homicídio.

5 Impacto da criminalização do aborto nas mulheres pobres

A ementa da decisão também argumentou:

“A  tudo  isto  se  acrescenta  o  impacto da  criminalização sobre  as mulheres  pobres.  É  que  o  tratamento  como  crime,  dado  pela  lei  penal brasileira,  impede  que  estas  mulheres,  que  não  têm  acesso  a  médicos  e clínicas   privadas,   recorram   ao   sistema   público   de   saúde   para   se submeterem     aos     procedimentos     cabíveis.     Como     consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.”

Essa alegação não merece prosperar. A uma, pelo fato de que o sistema público de saúde não dever ser usado para matar vidas, como pode uma sociedade que deveria proteger a vida do nascituro pagar para que médicos os matem? A duas, porque isso parece um discurso que intenta punir o nascituro, com pena de morte, pelo simples fato de seus pais serem pobres e não poderem lhe sustentar financeiramente. Isso é discriminação injustificada. Não se pode permitir que alguém seja assassinado porque seus pais são pobres e decidiram que ele não merece viver.

A pobreza não pode gerar pena de morte, porque por mais que se cogite que talvez a criança indesejada não seja adotada e venha a ter uma vida difícil, não se pode privá-la de viver por conta disso. Não existe uma fórmula matemática que assevere que uma criança nessas condições será enquadrada como criminosa no futuro, ou se envolverá nas drogas, como alguns defensores do aborto argumentam.

Ademais, cabe ao Estado amparar essas crianças, garantindo-lhe o mínimo para uma existência condigna, concedendo uma educação de qualidade e seu sustento. A vida é uma dádiva e ninguém tem o direito de privar outrem de experimentá-la, nem mesmo a própria mãe, pois seu filho não é um objeto que lhe pertence, ela não exerce direito de propriedade sobre ele, para que dele possa dispor ao seu bel prazer, ele não é extensão de seu corpo, mas um ser humano distinto em formação, que merece ter o direito de viver, independente dos problemas sociais que irá se deparar.

Na mesma senda de raciocínio, o aborto de crianças com síndrome de down  ou outra doença que possa ser descoberta ainda na gravidez não pode ser legalizado, pois essas pessoas, por mais que possam vir a ter uma vida difícil ou mais limitada, elas tem o direito de conhecer a vida, de senti-la, de vivê-la. Dificuldades todos podem enfrentar, independente de em qual contexto esteja inserido o seu nascimento.

E ainda, o aborto em massa, consequente de sua legalização, pode privar a sociedade de conhecer talentos incríveis. Vejamos um exemplo de um órfão, fruto de um estupro, que nasceu no deserto sírio, cuja mãe morreu no dia do seu nascimento e ele foi criado em absoluta pobreza pela avó, foi privado até de ir à escola, mas via outras crianças estudando e começou a espiar as aulas por um buraco na parede. Apesar das dificuldades, conseguiu estudar e entrar em uma Universidade e chegou a fazer um doutorado em Ciências Informáticas na França, trabalhou na Companhia Nacional de Petróleo de Abu Dhabi e depois fundou uma empresa na França que fabricava computadores portáteis. Em 2014, ganhou o prêmio francês de empreendedor do ano.[24]

Também é importante cogitar que dar a opção unicamente à mãe de abortar é privar os demais familiares da vida intrauterina de ter um relacionamento com ela. Do mesmo jeito que já se fala em direito de visita de avós, porque não se falar em direito deles de que o seu neto nascituro viva ou até mesmo o direito de cuidar deles.

6 Da análise da alegada desproporcionalidade

Outro ponto levantado pela decisão se refere supostamente à desproporcionalidade da criminalização por três motivos:

“ (i)  ela  constitui  medida de  duvidosa adequação para proteger o  bem  jurídico  que  pretende  tutelar  (vida  do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados  no  país,  apenas  impedindo  que  sejam  feitos  de  modo  seguro; (ii) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos  lesivos do  que  a  criminalização, tais como  educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho,   mas   se   encontra   em   condições   adversas;   (iii)   a medida   é desproporcional  em  sentido  estrito,  por  gerar  custos  sociais  (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.”

O primeiro motivo seria a duvidosa adequação em proteger a vida do nascituro pelo alegado baixo impacto que ela produz, já que abortos continuam sendo realizados. Entretanto, esse não é um argumento válido, pois não é porque as pessoas continuam cometendo homicídio que este deve ser descriminalizado e o Estado deva passar a proteger a vida com educação nas escolas sobre a importância de não matar.

Ademais, basta uma breve pesquisa para constatar que a tendência quando se legaliza o aborto em países subdesenvolvidos e com educação pública de péssima qualidade é o aumento de seu número, bem como o relaxamento de mulheres em não prevenir filhos por saber que podem matá-los ainda no ventre, o que geraria o aumento das doenças sexualmente transmissíveis. Tomemos como exemplo a África do Sul, que semelhante ao Brasil também é subdesenvolvido e faz parte do BRICS[25], em que, após a legalização, a prática do aborto aumentou em 200%.[26]

O segundo motivo, que versa que o Estado pode proteger a vida do nascituro de maneira mais eficaz do que a criminalização, como através da educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher, também é insustentável, pois isso já é feito, inclusive nas escolas, e mesmo assim, as pessoas muitas vezes são irresponsáveis, não se prevenindo da gravidez. E ainda que essas medidas passassem a ser mais enfatizadas, isso teria leve efeito em longo prazo, o que desprotegeria por completo a vida do nascituro até todas as pessoas terem consciência sexual, o que, diga-se de passagem, nunca vai acontecer.

Outrossim, a vida humana do nascituro é um direito fundamental que não pode ficar sem a proteção penal, sob pena de sua absoluta ineficácia. Ora, até mesmo as vidas dos animais e vegetais dispõem de manto penal, de modo que a Lei 9.504/1997 tipifica crimes contra a fauna e a flora, independente de seu estado de embrião, larva ou ser adulto. Será que o ser humano merece tanto desvalor assim para permitir tamanha chacina de sua própria raça, retirando o necessário e adequado véu penal?

No que concerne ao terceiro motivo, que versa que haveria desproporcionalidade em sentido estrito, por gerar problemas de saúde e mortes, superiores aos seus benefícios, gera perplexidade que um ministro da Suprema Corte trate a vida humana em formação como se fosse um produto distante.

Em relação aos problemas de saúde que o aborto provocado pode gerar na mãe, existe esse risco até mesmo quando a prática é legalizada, pois o método é invasivo e pode ter efeitos colaterais danosos à mãe, mas isso é mais um motivo para que seja proibido em qualquer etapa da gestação, haja vista ser comprovado que a despenalização do aborto aumenta a sua prática, mormente em um país sem educação pública de qualidade como o Brasil, logo mais mães correrão esse risco.

Ora, não é porque muita gente morre por conta do tráfico de drogas que estas devem ser legalizadas. A mãe que recorre ao aborto sabe do risco envolvido e não se pode deixar de proteger a vida humana intrauterina porque a mãe que decidiu matar seu filho corre riscos. Não se pode combater um mal com outro maior.

O que deve ser feito para diminuir o número de abortos clandestinos são políticas públicas de conscientização sexual e reprodutiva, distribuição de contraceptivos e amparo aos pais, que engravidaram indesejadamente para fornecer a opção de encaminhamento para adoção ou até mesmo projetos de reinserção no mercado de trabalho.

7 Comparação ingênua com países de primeiro mundo

A comparação feita pelo ministro com outros países revela uma incoerência básica, todos os países que ele citou são desenvolvidos, com educação e saúde pública de qualidade, com poucos índices de corrupção, o que minora inúmeros problemas sociais.

No Brasil, a cultura ainda é a de usar preservativo para evitar gravidez indesejada, de modo que a legalização do aborto aumentaria absurdamente a disseminação de doenças sexualmente transmissíveis, gerando outro problema grave de saúde pública.

Ademais, o dinheiro da saúde pública deve ser usado para salvar vidas e não matá-las. Numa democracia, requer-se que a decisão sobre se o aborto deve ser bancado pelo SUS seja tomada com legitimidade democrática, pois quem vai pagar a conta dos médicos que receberão pelos assassinatos que fizerem é a sociedade.

Outrossim, numa época de crise, em que se discute teto dos gastos públicos, é inadmissível que se cogite em legalizar o aumento de despesas com saúde para matar, enquanto muitos esperam na fila por cirurgias que salvarão suas vidas.

E ainda, o acórdão esqueceu de mencionar que muitos desses mesmos países desenvolvidos que tem o aborto legalizado estão retrocedendo e tentando impor instrumentos para restringir o aborto, pelos efeitos maléficos que sua legalização provocou, numa tendência em prol da vida humana, a exemplo dos Estados Unidos, em que têm ocorrido várias tentativas de medidas legislativas para dificultar a prática do aborto.[27]

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do explicitado, só se pode concluir que o acórdão da Primeira Turma usou erroneamente a interpretação conforme, pois violou cláusula pétrea da Constituição, bem como o mandado de criminalização do aborto, sem o qual não há efetiva proteção da vida e transgrediu o princípio da proibição da proteção deficiente. Ademais, usurpou competência exclusiva do Legislativo, pois o ato de legiferar sobre quando se inicia a vida deve ser feito pelo órgão incumbido constitucionalmente para tanto, após ampla discussão democrática, em que se dê oportunidade das várias correntes científicas defenderem seus argumentos, para se chegar a um consenso jurídico. Destarte, a decisão foi arbitrária, ativista, inconstitucional e ilegítima.

REFERÊNCIAS

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DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. 7 v. v. 1: Teoria Geral do Direito Civil.

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LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016

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Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteud

o=326838> Acesso em 14/12/2016

NOTAS:

[1] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf> Acesso em 14/12/2016.

[2] Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

[3] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326838> Acesso em 14/12/2016

[4]  Ou proibição de proteção deficiente (Untermassverbot).

[5] STRECK, Lenio Luiz. Bem jurídico e Constituição: da proibição e excesso (übermassverbot) à proibição de proteção deficiente(untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Disponível em: <http://www.leniostreck.com.br/site/wp-content/uploads/2011/10/2.pdf> Acesso em 15/12/2016. P. 5

[6] É o que STRECK chama de obrigação implícita de criminalização.

[7] Insta mencionar, entretanto, que o Pleno decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da lei 11.105/2005, no que concerne à possibilidade de pesquisa com célula tronco de embrião in vitro, considerado inutilizável, sob os critérios legais.

 

[8]GRECO. Rogério. Curso de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2015. p. 233

[9]  Disponível em:< http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=611723&tipo=AC&d

escricao=Inteiro%20Teor%20ADI%20/%203510> Acesso em: 15/12/2016.

[10] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. 7 v. v. 1: Teoria Geral do Direito Civil. p. 122

[11] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. 7 v. v. 1: Teoria Geral do Direito Civil. p. 122.

[12] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2016. p. 50

[13] Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=611723&tipo=AC&de

scricao=Inteiro%20Teor%20ADI%20/%203510> Acesso em: 15/12/2016.

[14] ROMEO CASABONA, Carlos Maria. El derecho y la bioetica ante los limites de la vida humana. Madrid: Editorial Centro de Estudos Ramón Areces, 1994. p.149.

[15] FRANCO, Geraldo Francisco Pinheiro. Impossível a sobrevida do feto, deve ser autorizado o aborto. Boletim informativo do instituto brasileiro de ciências criminais. São Paulo, n.11, 1993, p.40

[16] MARTÍNEZ, Stella Maris. Manipulación genética y derecho penal. Buenos Aires: Editorial Universidad, 1994. p. 86

[17] SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 174

[18] MARTÍNEZ, Stella Maris. Manipulación genética y derecho penal. Buenos Aires: Editorial Universidad, 1994. p. 85.

[19] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2016. p. 49

[20] BEVILÁQUA, Clóvis. Comentários ao código civil. Editora Rio. 1975. p. 178

[21] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2016. p. 49

[22] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 177

[23] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 177

[24] Disponível em: < http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/06/150615_beduino_multimili

onario_rm> Acesso em 16/12/2016

[25] BRICS é um agrupamento econômico de países emergentes atualmente composto por cinco países: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Disponível em < http://brasilescola.uol.com.br/geografia

/bric.htm> Acesso em 16/12/2016

[26]Disponível em:< http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1167062-5602,00-LEGALIZACAO +AUMENTA+NUMERO+DE+ABORTOS+NA+AFRICA+DO+SUL.html> Acesso em 16/12/2016

[27] Disponível em: <http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1548> Acesso em: 16/12/2016.

Retrospectiva 2016 – Direito Civil Contemporâneo feito pelo Conjur

Fique por dentro dos temas que envolveram o Direito Civil Contemporâneo em 2016. Acesso o link: http://www.conjur.com.br/2016-dez-26/retrospectiva-2016-ano-longo-impactos-direito-civil-contemporaneo

 

RETROSPECTIVA 2016

Um ano longo demais e seus impactos no Direito Civil Contemporâneo

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior

1. Um ano longo demais

O ano de 2016 chega a seu fim, ao menos segundo o calendário gregoriano. No entanto, assim como há séculos longos e séculos curtos, como foi o século XX, ao menos na célebre definição do historiador britânico Eric Hobsbawm, existem anos longos e anos curtos. Na verdade, 2016 será reconhecido no futuro como um “ano longo demais”. Ele começou antes de 1º de janeiro: muitos dos eventos que o tornaram tão peculiar tiveram início antes dessa data. E ele não terminará em 31 de dezembro, pois a crise econômica e política na qual estamos mergulhados tem tudo para prosseguir em 2017.

Para um civilista, porém, as crises, as revoluções e as perturbações econômicas fazem parte de seu horizonte. O Direito Civil tem vantagem de ser contemporâneo de Hamurabi, de haver atravessado os Apeninos com Napoleão e seus legionários esfarrapados, e de estar ao lado dos poloneses quando reconstruíram sua economia após o fim da experiência comunista na Europa do Leste. Tantos séculos passados conferem ao Direito Civil a prerrogativa única de olhar para o quotidiano e suas misérias com a perspectiva de quem já assistiu a dias melhores, mas que também já conheceu dias superiormente trágicos.

É com essa introdução que convidamos os leitores da Coluna Direito Civil Atual, um espaço pluralista, coordenado pela Rede de Direito Civil Contemporâneo, a uma retrospectiva do difícil e longo ano de 2016, a qual se dividirá, como tem sido tradicional, na apresentação dos principais fatos legislativos e jurisprudenciais, além das efemérides  mais relevantes do ano.

2.O Direito Civil na legislação

Diferentemente de 2015, o Código Civil não foi (tão) desfigurado por intervenções legislativas assistemáticas e que pouco dialogam com os meios acadêmicos. Poder-se-ia dizer que o código terminaria bem o ano de 2016, não fosse a Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que tratou de diversos temas como a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Especificamente quanto ao Código Civil, o artigo 25 da MP 759, de 2016, alterou a redação do artigo 1.225 do código, ao incluir o inciso XIII, que institui a “laje” como novo direito real. A laje é definida no novo artigo 1.510-A, de um modo extremamente atécnico. A laje é um direito real que “consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”. Um direito que é uma possibilidade! Trata-se de uma nova categoria, a qual se recomenda ao estudo nos cursos de Filosofia.

Embora definido como um direito-possibilidade, a laje somente será “aplicável” (imagine-se alguém dizendo que seu direito de propriedade é “aplicável”…) “quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos” (§ 1º do artigo 1.255). Sendo certo que esse direito, que era uma possibilidade e é aplicável, também “contempla” “o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original”.

Enfim, o novo direito de laje não merece monopolizar toda a coluna. Sobre ele, por certo, escrever-se-ão futuras colunas na Direito Civil Atual nos próximos meses. Deve-se, porém, registrar o assombro com a falta de cuidado técnico na elaboração dessa norma, especialmente porque soluções muito mais adequadas poderiam ter sido alcançadas com o já existente direito de superfície. Reconhece-se, porém, que essa indiferença quanto ao Direito Civil e a seus institutos é, em grande medida, de responsabilidade dos civilistas, que mais se ocupam em escrever libelos contra sua própria área de estudo, destruindo moinhos de vento (que pensam ser terríveis gigantes) e enaltecendo os encantos de Dulcinéia del Toboso (uma jovem que já possui um número suficiente de pretendentes), quando deveriam defender a importância de sua disciplina.

A MP 759, de 2016, em seu artigo 6º, também alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), cujo artigo 167, inciso II, que prevê os atos averbáveis, passou a ter uma alínea 31. Desse modo, passam a ser averbáveis as certidões “de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal”. Os artigos 288-A ao 288-G, da Lei de Registros Públicos, foram revogados pela MP 759, de 2016, que deu tratamento inovador ao registro da regularização fundiária urbana.

A Lei 13.306, de 4 de julho de 2016, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), ao fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil (creche e pré-escola), com a nova redação dada ao inciso IV de seu artigo 54, bem como ao inciso III de seu artigo 208. O ECA foi também modificado pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016, com diversas alterações redacionais no que se refere às políticas públicas relacionadas às crianças e aos adolescentes.

A responsabilidade civil de notários e registradores foi objeto de modificação introduzida pela Lei 13.286, de 10 de maio de 2016, que deu nova redação ao artigo  22 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. Com o texto legal alterado, tem-se agora que: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. A prescrição da pretensão de reparação civil, que se conta da data de lavratura do ato registral ou notarial, foi definida em 3 anos. Com esse câmbio legislativo, resolveram-se antigas controvérsias sobre o alcance da responsabilidade desses agentes em colaboração com a Administração Pública, especialmente o caráter regressivo e a extensão da responsabilidade do titular da serventia por atos de seus escreventes, escrivães e escrivães-maiores.

 Os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994) modificaram-se após a vigência da Lei 13.247, de 12 de janeiro de 2016. Com esse câmbio normativo, admitiu-se a constituição de sociedade unipessoal de advocacia, um antigo anseio da categoria.  A sociedade unipessoal foi reconhecida como ente dotado de personalidade jurídica, aplicando-se em relação a esta, no que couber, o regime do Código de Ética e Disciplina.

Tema fronteiriço entre o Direito Civil e o Direito Administrativo, o regime jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista ganhou no estatuto com a edição da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. De acordo com a nova legislação, manteve-se a tradicional definição da empresa pública como “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios” (artigo 3º). Igualmente se conservou a definição da sociedade de economista como pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é por lei autorizada e que deverá assumir a forma de sociedade anônima, “cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta” (artigo 4º). No entanto, passou-se a exigir que os estatutos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias observe “regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei” (artigo 6º).

3. O Direito Civil na jurisprudência

A quantidade de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Civil foi significativa em 2016. O espaço desta coluna não permite o exame detalhado de todos os acórdãos dignos de relevância sobre o tema, fixando-se apenas em alguns desses, com preferência aos que foram objeto de comentários na Revista de Direito Civil Contemporâneo -RDCC, editada pela Rede de Direito Civil Contemporâneo, com o selo da ThomsonReuters-Revista dos Tribunais.

O adimplemento substancial, um tema que tem aumentado e muito sua recorrência nos tribunais, foi objeto do REsp 1.581.505-SC, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou a aplicação dessa doutrina em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 30% do valor do contrato. No acórdão, o relator procedeu a um exame histórico-evolutivo do adimplemento substancial, deixando a importante ressalva de que este “não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e  regular  cumprimento  do contrato como meio esperado de extinção das obrigações”. Ademais, sua aplicação “não se  prende  ao  exclusivo  exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem  a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar  dos  interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio.”[1] Esse julgado foi objeto de comentário jurisprudencial no volume 9 da RDCC, de autoria de Augusto Cézar Lukascheck Prado.

O ministro Marco Aurélio Bellizze foi relator de uma importante decisão sobre a unificação dos prazos prescricionais relativos a pretensões fundadas tanto em responsabilidade contratual quanto na responsabilidade extracontratual. Em relação a ambos, aplica-se o prazo trienal. Segundo o relator, o termo “reparação civil”, “constante do art.  206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo  186, parte final), e o abuso de direito (art. 187)”.[2] A decisão gerou polêmica, com vozes favoráveis e contrárias a esse entendimento, e deverá fomentar muitas publicações sobre seu teor, o que enriquece o debate sobre a matéria da prescrição em uma área das mais sensíveis ao Direito Civil.

Outro caso emblemático decidido em 2016 foi o relativo à dita “Farsa do PCC”, envolvendo o apresentador de televisão Augusto Liberato e seu programa Domingo Legal. Na ocasião, entrevistaram-se criminosos que fizeram ameaças de morte em pleno ar. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, utilizou-se do método bifásico, “como parâmetro para a aferição da indenização por   danos   morais,   atende  às  exigências  de  um  arbitramento equitativo,  pois,  além  de  minimizar  eventuais  arbitrariedades, evitando  a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta  a  tarifação  do  dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual  se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização  e  o  interesse  jurídico  lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso”. De acordo com esse método, em uma primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da reparação, o qual considerará o interesse jurídico lesado em face dos precedentes judiciais conexos. Na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com   base  nas  suas  circunstâncias  (gravidade  do  fato  em  si, culpabilidade  do  agente,  culpa  concorrente  da  vítima, condição econômica   das  partes),  procedendo-se  à  fixação  definitiva  da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz”.[3]

O STF, em 2016, julgou Recurso Extraordinário n.  898060, relator ministro Luiz Fux, no qual se admitiu não haver óbice ao reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e da biológica, respeitando-se o interesse do filho. O acórdão pende de publicação.

4. Efemérides e publicações no Direito Civil

Vários acontecimentos relevantes para o Direito Civil ocorreram em 2016. Rodrigo Xavier Leonardo ascendeu ao cargo de professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Bruno Miragem, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, foi agraciado com o prêmio Jabuti (melhor obra jurídica). Os professores Antonio Carlos Morato e Eduardo Tomasevicius Filho, da USP, foram aprovados no concurso para livre-docente de Direito Civil e poderão ascender ao cargo de professor associado no Largo São Francisco.

A Rede de Direito Civil Contemporâneo avançou em seu processo de consolidação e de expansão, com diversos eventos, novos intercâmbios e convidados internacionais.

Em eventos promovidos pela Rede, os professores portugueses Paulo Mota Pinto, António Pinto Monteiro e Pedro Romano Martinez participaram de ciclos de conferências de Direito Privado Contemporâneo na USP e na UFSC. A ministra Sibylle Kessal-Wulf, do Tribunal Constitucional Federal alemão, proferiu conferências no Supremo Tribunal Federal, na USP e na UFPR. Chris Thomale, da Universidade de Heidelberg, participou de evento promovido pela UFBA, instituição que também ajudou a promover seminário em homenagem aos 100 anos de Orlando Gomes, organizado pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor.

Novas universidades ingressaram este ano na Rede. A Universidade do Porto, sob a liderança de Luís Miguel Pestana de Vasconcelos e Rute Teixeira Pedro,  além da Universidade Federal da Bahia, com Roxana Brasileiro Borges, Joseane Suzart, Rodrigo Moraes, Maurício Requião, Técio Espíndola, Antonio Lago e Emanuel Lins.

A Revista de Direito Civil Contemporâneo obteve o estrato A2, no sistema de classificação de periódicos Qualis, da Capes, o que representou uma grande conquista para a produção científica em Direito Privado no Brasil. A revista, em 2016, ampliou sua internacionalização com a publicação de artigos ou entrevistas de Reinhard Zimmermann, Stefan Grundmann, Antonio Pinto Monteiro, Dario Moura Vicente e Vernon Palmer.

Os professores Ignacio Poveda, Eduardo Tomasevicius Filho e Otavio Luiz Rodrigues Junior, da USP, participaram como representantes do Brasil em evento internacional promovido pelo Trinity College da Universidade de Cambridge, no qual apresentaram relatório sobre o estado da arte da responsabilidade civil, conjuntamente com delegações da Itália, Suécia, França, Reino Unido, Espanha, Países Baixos, África do Sul e Estados Unidos da América.

Na sequência de convênio com a Universidade de Lyon-3, com organização da professora titular Silmara Chinellato, a Universidade de São Paulo sediou o  II Colóquio de Direito Comparado – Objetivação da Responsabilidade Civil: Perspectivas Franco-Brasileiras. O evento contou com a presença dos professores franceses Stéphanie Porchy-Simon, Olivier Gout e William Dross.

5. Conclusão

Aos leitores da coluna Direito Civil Atual, da Revista de Direito Civil Contemporâneo, aos que integram a Rede de Direito Civil Contemporâneo e aos que acompanham seus trabalhos, deseja-se um feliz 2017.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFBA e UFMT).

[1] STJ. REsp 1581505/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 28/09/2016.
[2] STJ. REsp 1281594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016.
[3] STJ. REsp 1473393/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016.